- Lei Financiamento Terrorismo
- Acordo de Cooperação Jurídica
- Convenção Sobre Assistência Mutua
- Convenção de Auxílio Judiciário
- Decreto n.º 05/2010
- Decreto n.º 20/2010
- Lei Orgânica de Tribunal Setorial
- Lei n.º 07/2010 SIS
- Lei n.º 08/2010
- Lei n.º 09/2010 LEI ORG POP
- Lei n.º 12_2011 Lei de Trafico humano
- Regimento de ANP
- Supl. B. O. n. 322018
