Cível
A legislação civil regula as relações jurídicas entre indivíduos e entidades em uma sociedade. Ela abrange um vasto conjunto de normas que tratam de temas como contratos, propriedade, família, obrigações, sucessões e direitos das pessoas. O direito civil é fundamental para a organização social, pois estabelece regras claras para a convivência e resolução de conflitos de interesses entre particulares.
Comércio
A legislação comercial é um ramo do direito que regula as atividades de comércio e os atos de comércio entre indivíduos e empresas. Esta legislação inclui normas sobre a formação, funcionamento e dissolução de empresas, contratos comerciais, títulos de crédito, falência e recuperação judicial, bem como outras atividades econômicas que envolvem a troca de bens e serviços.
Execução Cível
A execução cível é a parte do direito processual civil que trata da execução forçada das obrigações determinadas por sentença judicial ou outros títulos executivos. Ela estabelece os procedimentos pelos quais o credor pode obter a satisfação de seu crédito quando o devedor não cumpre voluntariamente suas obrigações. Isso pode incluir penhora, arresto, leilão de bens e outras medidas judiciais.
Execução Penal
A legislação de execução penal regula a forma como as penas criminais impostas pelo judiciário devem ser cumpridas. Esta legislação abrange o sistema penitenciário, a progressão de regime, os direitos e deveres dos presos, a reintegração social e as medidas alternativas à prisão. O objetivo é garantir que a execução das penas ocorra de maneira justa e humanitária, respeitando os direitos fundamentais dos condenados.
Família e Menores
A legislação de família e menores regula as relações jurídicas dentro da família, abrangendo temas como casamento, união estável, divórcio, guarda, adoção, pensão alimentícia e tutela. Além disso, estabelece normas especiais para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, assegurando seu desenvolvimento saudável e seu bem-estar dentro do núcleo familiar e da sociedade.
Penal
A legislação penal é composta por normas que definem crimes e infrações, bem como as penas aplicáveis. Ela tem o objetivo de proteger a sociedade, punir comportamentos considerados nocivos e prevenir a reincidência através de medidas punitivas e educativas. O direito penal busca o equilíbrio entre a aplicação da justiça e o respeito aos direitos fundamentais dos acusados.
Trabalho
A legislação trabalhista regula as relações entre empregadores e empregados, estabelecendo direitos e deveres para ambas as partes. Ela cobre temas como contrato de trabalho, jornada de trabalho, salários, segurança no trabalho, férias, licença maternidade e paternidade, rescisão contratual, entre outros. O direito do trabalho visa proteger os trabalhadores, garantindo condições dignas de trabalho e promovendo a justiça social no ambiente laboral.