Legislação Cível - Ministério Publico
Faça uma denúncia aqui
Ligue grátis 144
Facebook
Twitter
+140
pgr@pgr.com
Quem Somos
Breve historial do Ministério Público da Guiné-Bissau
GALERIA DOS PROCURADORES – GERAIS DA REPÚBLICA
Orgãos
Organograma
Orgânica
Documentos
Legislação
Parcerias/Acordos
Pareceres
Relatórios Anuais
Plano Estratégico do Ministério Público
Gabinete de Comunicação
Boletim Informátivo
Entrevista
Noticias
Espaço Cidadão
Denuncias
Galeria
Imagens
Vídeos
Legislação Cível
Home
Código Civil Legislação Complementar 2006
Código de Processo Civil
Decreto 4/80
Decreto 6/80
Decreto Lei n.º 06/2010
Decreto Lei n.º 09/2010
Lei n.º 06/2010