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Lei orgânica do ministério público

O ministério-público, num estado democrático, é a instituição encarregue de defender intransigentemente os direitos e garantias fundamentais do cidadão, de promover empenhadamente os valores do estado que espelhem a justiça social, de lutar contra a criminalidade….

File name : Lei_7.95_-_Lei_Organica_Ministerio_Publico.pdf

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