A Constituição da República, também conhecida simplesmente como Constituição, é o documento fundamental e supremo de um país que estabelece as principais normas, princípios, direitos e deveres que regem a estrutura e funcionamento do Estado, assim como os direitos fundamentais dos cidadãos. Ela serve como a base legal e institucional que define a organização do governo, os poderes do Estado, as relações entre os órgãos governamentais e os direitos individuais dos cidadãos.
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